Decisão do juiz José Manuel Ferreira Filho acatou ação penal movida pelo Ministério Público contra o vereador Fabio Marcondes (PR) e seu ex-cabo eleitoral Rogério Martins. Veja abaixo
“Condenar Fabio Marcondes à pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 d-multa como incurso no crime previsto no art. 299, “caput”, do Código E c.c. art. 71 do Código Penal; com substituição da pena corporal por prestação pecuniária consistente no pagamento de dez salários mínimos à entidade com destinação social e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, tudo na forma a ser oportunamente determinada pelo Juízo da Execução.
Condenar Rogério Martins à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 08 d-multa como incurso no crime previsto no art. 299, “caput”, do Código E c.c. art. 71 do Código Penal; com substituição da pena corporal por prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade com destinação social e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, tudo na forma a ser oportunamente determinada pelo Juízo da Execução.
Absolver o réu Fabio Marcondes da acusação prevista no art. 350, “caput”, do Código E, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados.
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