Potirendaba em Foco
O juiz de Potirendaba, Marco Antônio Costa Neves Buchala, condenou o presidente da Câmara, Luciano José Nunes (PP), por improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de preparar um concurso público fraudulento, a partir da contratação de uma empresa.
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUCIANO JOSÉ NUNES, para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 11,“caput”,da Lei nº 8.429/92,aplicando-lhe,após o trânsito em julgado e com fundamento no artigo 12, inciso III, da mesma Lei, às seguintes penas: a) a suspensão dos direitos políticos por 04 anos; b) o pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes a remuneração percebida pelo requerido, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Potirendaba, corrigida monetariamente pela tabela prática deste Tribunal; c) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A decisão ainda cabe recurso.
Luciano José Nunes, disse que assim que for notificado, vai recorrer da sentença.
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